(Brasília) A Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT) divulgou nota na terça-feira (13) criticando a aprovação do emenda número três, que condiciona a autuação dos fiscais do trabalho a um processo judicial.
Segundo a ANPT, a aprovação da emenda “atende os interesses patronais, impedindo que os Auditores Fiscais do Trabalho verifiquem as condições previstas na lei e comprovem a relação de trabalho, formalizada ou não.”
Hoje, também, as centrais sindicais CUT, Força Sindical, CGTB e CGT divulgaram nota pedindo veto do presidente à emenda três. Ainda, de acordo com as centrais que assinaram a nota, abre espaço para a precarização do mercado de trabalho no Brasil ao retirar da fiscalização do Ministério do Trabalho o poder de diagnosticar e definir se há vínculo de trabalho entre uma empresa e um trabalhador e remeter a questão à Justiça.
”Isso vai contra a luta dos trabalhadores e suas representações sindicais por garantia de direitos e crescimento do mercado formal. Todos aqueles que defendem o desenvolvimento com distribuição de renda e valorização do trabalho acreditam que a sensibilidade social e política do presidente da República saberá se expressar neste episódio.”
A ANPT também afirma que a emenda dificulta a atuação dos fiscais do trabalho principalmente na área rural e a aprovação da emenda poderá contribuir para o aumento dos casos de trabalho escravo. ANPT e as associações contrárias à emenda acreditam que o texto poderá ser vetado pelo presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
A emenda foi aprovada na Câmara dos Deputados por 304 votos a favor e 146 contra. Assim que chegar ao presidente, ele terá 15 dias úteis para vetar ou aprovar o projeto de lei e as emendas.
Fonte: Roberta Lopes, Agência Brasil
