Webmail Acesso Restrito

Estatuto

ESTATUTO DA

CONFEDERAÇÃO NACIONAL DOS TRABALHADORES DO RAMO FINANCEIRO

CONTRAF

____________________________________________________________________________

CAPÍTULO I

DA CONFEDERAÇÃO

Art. 1º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro - CONTRAF,

entidade sindical de grau superior é uma associação com fins não lucrativos e com duração por

tempo indeterminado, com sede e foro em Brasília, Distrito Federal;

Art. 2º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro tem por base o

território nacional;

Art. 3º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro integra a

organização vertical da Central Única dos Trabalhadores, constituindo-se em instância

organizativa dentro da central, com poder de negociação e representação do ramo descrito no

artigo 5º deste estatuto;

Art. 4º. A Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro é constituída para

fins de defesa, organização, coordenação, proteção e representação profissional e legal dos

seus representados, integrantes das categorias profissionais descritas no artigo seguinte, tendo

por finalidade precípua a implementação de melhorias nas suas condições de vida e de

trabalho, também atuando na manutenção e defesa das instituições democráticas brasileiras e

na defesa da independência e autonomia da representação sindical;

Art. 5º. São representados pela CONTRAF todas as Federações e Sindicatos que a ela se

filiem, localizados no território nacional, detentores da representação sindical dos trabalhadores

do ramo financeiro.

Parágrafo único - A representação da categoria profissional abrange todos os trabalhadores

em Bancos Comerciais, Bancos de Investimentos, Financeiros, Cadernetas de Poupança,

Caixas Econômicas, Bancos Múltiplos, Cooperativas de Crédito, Empresas de Crédito em

geral, como também os trabalhadores em empresas coligadas pertencentes ou contratadas por

grupo econômico bancário ou financeiro, cujo desempenho profissional contribua de forma

direta ou indireta para consecução e desenvolvimento da atividade econômica preponderante

da empresa principal.

CAPÍTULO II

PRERROGATIVAS E DEVERES

Art. 6º. Constituem prerrogativas e deveres da Confederação Nacional dos Trabalhadores do

Ramo Financeiro:

I - Representar, perante as autoridades administrativas e judiciárias, as Federações e

Sindicatos filiados, bem como os interesses coletivos ou individuais dos trabalhadores do ramo

financeiro, mediante outorga de poderes das Federações e dos Sindicatos representados pela

Confederação;

II - Celebrar Convenções, Acordos Coletivos e Contratos Coletivos de Trabalho, enquanto

representante de entidades de primeiro e segundo graus;

III - Estabelecer Contribuição Confederativa a todos aqueles que participam das categorias

pertencentes ao ramo financeiro na base territorial dos Sindicatos filiados, direta ou

indiretamente, de acordo com as decisões referendadas em Assembleia Geral das entidades

sindicais de primeiro grau;

IV - Colaborar, como órgão técnico e consultivo, no estudo e solução dos problemas que se

relacionarem com o ramo financeiro;

V - Filiar-se a entidade sindical de âmbito internacional, de interesse dos trabalhadores,

mediante a aprovação em Congresso da Confederação;

VI - Colaborar e defender a solidariedade entre os povos para concretização da paz e do

desenvolvimento em todo o mundo;

VII - Estabelecer negociações com a representação da categoria econômica, visando à

obtenção de melhorias para a categoria profissional;

VIII - Constituir serviços para a promoção de atividades culturais, profissionais e de

comunicação;

IX - Representar as categorias profissionais abrangidas pelas Federações a ela filiadas, pelos

Sindicatos filiados a estas entidades de segundo grau ou diretamente à CONTRAF, nos

Dissídios Coletivos que forem da competência originária do TST;

X - Convocar Conferências, Encontros, Seminários, para debater estratégias para a ação da

Confederação, campanha salarial e outros temas de interesse.

CAPÍTULO III

DIREITOS E DEVERES DOS FILIADOS

Art. 7º. As Federações constitutivas e seus sindicatos afiliados, ou que vierem a se filiar à

Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, têm todos os seus direitos

associativos assegurados no presente Estatuto. Parágrafo único. Na forma da regulamentação

estabelecida por seu órgão diretivo, a Confederação admitirá a filiação direta de entidades de

primeiro grau.

Art. 8º. Nos termos da Constituição, da Lei e deste Estatuto, é condição para a filiação à

Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, que a Federação não tenha

filiação a nenhuma outra entidade sindical de 3º grau.

Art. 9º. As Federações e sindicatos que requererem a sua filiação à Confederação deverão

observar as seguintes condições:

I - Garantia do respeito aos princípios democráticos no processo de decisão de filiação à

Confederação, sempre respeitando o direito de expressão e decisão da maioria;

II - Encaminhamento à Confederação, juntamente com o pedido de filiação, cópia dos seus

atos constitutivos; e

III - Comunicação da realização de Congresso ou Assembleia Geral que aprovou a filiação.

Art. 10. As Federações e sindicatos que requererem a sua desfiliação da Confederação

Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, deverão observar as seguintes condições:

I - Comunicação da realização de Congresso ou Assembleia Geral a ser convocada

especialmente para este fim, com antecedência mínima de 15 (quinze) dias e com a presença

obrigatória de um representante da Confederação para seu acompanhamento, devendo ser

garantido no processo, a observância dos princípios democráticos, liberdade de expressão e

respeito à maioria;

II - O edital deverá especificar a finalidade da convocação e a ata conterá o parecer do Diretor

da Confederação designado para acompanhar o Congresso ou Assembleia Geral, que deverá

rubricá-la e fará parte integrante do processo de desfiliação;

III - O edital de convocação, a ata do Congresso ou da Assembleia Geral e a lista de presenças

devem ser encaminhados juntamente com o pedido de desfiliação para a Confederação.

Art. 11. São direitos das Federações e sindicatos filiados:

I - Participar de todas as atividades e de todas as instâncias de decisão da Confederação, de

acordo com o presente Estatuto;

II - Receber informações, regularmente, das decisões adotadas pela Confederação, assim

como das atividades desenvolvidas e programadas em todas as suas instâncias;

III - Recorrer às instâncias superiores das decisões tomadas nas instâncias inferiores, na forma

deste Estatuto;

IV - Votar e ser votado, na pessoa de seus representantes ou delegados, nos organismos da

Confederação e na forma deste Estatuto.

Art. 12. São deveres das Federações e sindicatos filiados:

I - Defender os princípios e objetivos da Confederação;

II - Cumprir e fazer cumprir o Estatuto em vigor;

III - Cumprir e encaminhar as deliberações adotadas nas diversas instâncias;

IV - Manter informada a Confederação sobre suas atividades, alterações estatutárias,

realização e posterior resultado de eleições e das principais decisões das suas instâncias

deliberativas;

V - Manter rigorosamente em dia as obrigações financeiras definidas por este Estatuto;

VI - Zelar pelo patrimônio e serviços da Confederação, cuidando de sua correta aplicação.

Art. 13. A inobservância pelas entidades filiadas, dos deveres elencados no artigo anterior,

poderá ensejar sua exclusão do quadro de associados da confederação.

§ 1º - Competirá à Diretoria Executiva decidir sobre a exclusão da federação ou sindicato, do

quadro de associados da confederação, cabendo sua aplicação ao presidente da entidade;

§ 2º - Da comunicação da exclusão à associada, terá esta o prazo de 30 dias para apresentar

defesa à Direção Nacional, que deverá manter ou não a exclusão mediante aprovação por

maioria simples de seus membros.

CAPÍTULO IV

DOS ÓRGÃOS ADMINISTRATIVOS E INSTÂNCIAS DELIBERATIVAS DA

CONFEDERAÇÃO

Art. 14. Constituem instâncias deliberativas da Confederação:

I - Congresso Nacional;

II - Direção Nacional;

III - Conselho Diretivo;

IV - Diretoria Executiva;

V - Secretariado.

Art. 15. Constituem órgãos administrativos da Confederação:

I - Diretoria Executiva;

II - Secretariado;

III - Conselho Fiscal.

Art. 16. A Diretoria Executiva é composta por 25 (vinte e cinco) membros efetivos e 9 (nove)

suplentes, eleitos para mandato trienal, em Congresso especialmente convocado para este fim,

por voto da maioria simples dos delegados presentes.

§ 1º. Dentre os membros efetivos, 17 (dezessete) pertencerão ao Secretariado, ocupando as

seguintes atribuições:

I - Presidência;

II - Vice-presidência;

III - Secretaria Geral;

IV - Secretaria de Finanças;

V - Secretaria de Saúde do Trabalhador;

VI - Secretaria de Assuntos Jurídicos;

VII - Secretaria de Imprensa;

VIII - Secretaria de Formação Sindical;

IX - Secretaria de Organização do Ramo Financeiro;

X - Secretaria de Assuntos Sócio Econômicos;

XI - Secretaria de Relações Internacionais;

XII - Secretaria de Políticas Sindicais;

XIII - Secretaria de Políticas Sociais;

XIV - Secretaria da Mulher;

XV - Secretaria de Relações do Trabalho;

XVI - Secretaria de Juventude e

XVII - Secretaria de Combate ao Racismo.

§ 2º - A denominação de Diretor poderá ser utilizada, indistintamente, para os membros

efetivos e suplentes eleitos para integrar a Diretoria Executiva Nacional e os Conselhos Fiscal

e diretivo.

Art. 17. O Conselho Diretivo da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo

Financeiro é instância composta de representantes das entidades associadas, eleitos em

congresso juntamente com a diretoria executiva e com o conselho fiscal, para período de

mandato idêntico ao destes órgãos de administração.

Art. 18. A Direção Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro

é a instância composta pela Diretoria Executiva da Confederação, pelos membros da Executiva

da Direção Nacional da CUT, pertencentes ao ramo de atividade econômica, por 1(um)

membro por federação indicado pelos respectivos conselhos diretivos, dentre os seus

membros, ou, caso não existam, indicados pelas direções executivas dessas entidades, e, por

mais 1 (um) membro para as federações que tenham até 10.000 (dez mil) sócios quites com as

contribuições sindicais em sua base, e, tantos mais que corresponderem a essa proporção ou

à fração igual ou superior a 5.000(cinco mil) sócios quites com as contribuições sindicais em

sua base.

§ 1º - As indicações dos membros para a Direção Nacional da Confederação Nacional dos

Trabalhadores do Ramo Financeiro deverão ser realizadas anteriormente a cada reunião.

§ 2º - Para os Estados onde não há Federação, as entidades filiadas indicarão os membros

para a Direção Nacional, baseando-se nos mesmos critérios definidos para as Federações.

§ 3º - Para o fim de estabelecimento do número de associados no âmbito da base territorial de

cada federação serão considerados apenas os associados dos sindicatos que estejam em dia

com suas contribuições estatutárias, no momento da escolha do membro indicado para o

Conselho a que se refere o presente artigo.

§ 4º - A Direção Nacional reunir-se-á, anualmente, por convocação da Direção Executiva ou em

caráter extraordinário sempre que necessário.

§ 5º - Caberá à Direção Executiva Nacional estabelecer os critérios para a escolha dos

representantes na Direção Nacional sempre que ocorrer uma das seguintes situações:

I - Existência de sindicatos filiados à CONTRAF, mas que não estejam filiados à federação

associada à CONTRAF;

II - Existência de sindicatos e/ou federações filiadas à CONTRAF, mas que não estejam filiados

à Central Única dos Trabalhadores.

Art. 19. O Conselho Fiscal será composto de três membros efetivos e três membros suplentes,

eleitos juntamente com a Diretoria Executiva Nacional e com Conselho Diretivo, competindolhe

examinar o balanço anual da Confederação e emitir parecer sobre as contas desta, que

serão apresentadas à apreciação e aprovação da Direção Nacional.

CAPÍTULO V

COMPETÊNCIAS E ATRIBUIÇÕES DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO

SEÇÃO I

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 20. Compete à Diretoria Executiva, entre outros:

I - Nos termos do artigo 522, parágrafo III da CLT, e de acordo com o Art. 8º da Constituição

Federal, representar a Confederação e defender os interesses da entidade, Federações e

Sindicatos a ela filiados perante os poderes públicos e a sociedade civil, podendo a Diretoria

Executiva nomear mandatário por procuração;

II - Cumprir e fazer cumprir as deliberações da categoria em todas as suas instâncias;

III - Gerir o patrimônio, garantindo sua utilização para o cumprimento deste Estatuto e das

deliberações da categoria representada;

IV - Analisar e divulgar relatórios financeiros elaborados pela Secretaria de Finanças;

V - Garantir a filiação de qualquer entidade, que acate a orientação da Confederação e de seu

Estatuto;

VI - Representar a Confederação no estabelecimento de negociações e dissídios coletivos;

VII - Prestar contas de suas atividades e do exercício financeiro ao término do mandato;

VIII - Deliberar sobre a estratégia para a campanha salarial, negociações coletivas e

mobilizações;

IX - Definir estratégias de ação e aprovar os planos de ação das Secretarias na forma definida

pelo Congresso Nacional da Confederação;

X - Deliberar, anualmente, sobre o orçamento da Confederação.

XI - Apreciar e aprovar, anualmente, as contas da Confederação, depois de previamente

examinadas pelo Conselho Fiscal, que sobre elas emite parecer.

SEÇÃO II

COMPETÊNCIA E ATRIBUIÇÕES DOS MEMBROS DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 21. Compete ao Presidente da Diretoria Executiva Nacional:

I - Representar a Confederação, judicial ou administrativamente, podendo outorgar poderes

para qualquer outro membro da Diretoria Executiva;

II - Convocar as reuniões da Diretoria Executiva Nacional e da Direção Nacional;

III - Subscrever atas, documentos e papéis, que dependam de sua assinatura, e rubricar os

livros contábeis e burocráticos;

IV - Emitir e endossar cheques e outros títulos, juntamente com o Tesoureiro ou procurador,

nomeado dentre os membros da diretoria executiva, com poderes outorgados para o ato;

V - Orientar e coordenar a aplicação do plano anual de ação sindical.

Art. 22. Ao Secretário Geral da Diretoria Executiva Nacional compete:

I - Implementar a Secretaria Geral;

II - Coordenar a ação das Secretarias e demais setores da Confederação, integrando-os sob a

linha de ação definida pela Diretoria Executiva;

III - Elaborar relatórios e análises sobre o desenvolvimento das atividades da Diretoria

Executiva e da Direção Nacional;

Art. 23. Ao Secretário de Finanças da Diretoria Executiva Nacional compete:

I - Implementar a Secretaria de Finanças;

II - Zelar pelas finanças da Confederação;

III - Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de Tesouraria e Contabilidade da

Confederação;

IV - Propor e coordenar a elaboração e a execução do Pano Orçamentário Anual, bem como

suas alterações a serem aprovadas pela Diretoria Executiva Nacional;

V - Elaborar relatórios e análises sobre a situação financeira da Confederação, examinando

inclusive a relação investimento - custo - produção de cada setor da entidade e apresentá-los,

trimestralmente, à Diretoria Executiva;

VI - Elaborar o balanço financeiro anual, que será submetido à aprovação da Direção Nacional;

VII - Emitir e endossar cheques e outros títulos, juntamente com o Presidente ou procurador,

nomeado dentre os membros da diretoria executiva, por este outorgados para o ato;

VIII - Ter sob sua responsabilidade a guarda e fiscalização dos valores e numerários da

Confederação; a guarda e fiscalização dos documentos, contratos e convênios atinentes à sua

Secretaria e a adoção das providências necessárias para impedir o desgaste inflacionário do

patrimônio financeiro da Confederação.

Art. 24. Ao Secretário de Saúde do Trabalhador da Diretoria Executiva Nacional compete:

I - Organizar e implementar a Secretaria de Saúde do Trabalhador;

II - Coordenar a assessoria técnica da área de saúde em nível nacional;

III - Planejar e promover, juntamente com as áreas competentes, ações judiciais, campanhas

de denúncias e reivindicações específicas, que visem melhorar as condições de trabalho e

higidez do trabalhador representado pela Confederação.

Art. 25. Ao Secretário de Assuntos Jurídicos da Diretoria Executiva Nacional compete:

I - Coordenar a Assessoria Jurídica da Confederação;

II - Organizar a Secretaria, para que possa dar suporte à propositura de ações e à constituição

de jurisprudência favorável, de acordo com o interesse dos filiados;

III - Promover a integração troca de experiências e organização das assessorias jurídicas dos

filiados;

IV - Promover e incentivar o aperfeiçoamento da formação da Assessoria Jurídica dos filiados.

Art. 26. Ao Secretário de Imprensa da Diretoria Executiva Nacional compete:

I - Implementar a Secretaria de Imprensa da Confederação;

II - Zelar pela busca e divulgação de informações entre a Confederação, a categoria

representada e a sociedade civil;

III - Desenvolver as campanhas publicitárias definidas pela Diretoria Executiva; e

IV - Ter sob seu comando e responsabilidade os setores de imprensa, comunicação,

publicidade e o setor gráfico da Confederação.

Art. 27. Ao Secretário de Formação Sindical da Diretoria Executiva Nacional compete:

I - Implementar a Secretaria de Formação Sindical, mantendo setores responsáveis pela

educação sindical e preparação para negociações coletivas.

II - Planejar, executar e avaliar as atividades estruturadas de educação sindical, como cursos,

seminários, encontros, etc.

Art. 28. Ao Secretário de Organização do Ramo Financeiro compete:

I - Organizar e implementar a secretaria;

II - Desenvolver políticas para coordenação dos empregados de empresas do ramo financeiro;

III - Desenvolver políticas e coordenar as atividades dos coletivos e comissões de empresas

dos empregados.

Art. 29. Ao Secretário de Assuntos Socioeconômicos compete:

I - Implementar a secretaria;

II - Garantir as condições para realização de análises e estudos sócio-econômicos;

III - Coordenar a equipe responsável pelas atividades da secretaria.

Art. 30. Ao Secretário de Relações Internacionais compete:

I - Organizar e implementar a secretaria;

II - Acompanhar e informar a Direção Executiva Nacional 10 acerca de questões de interesse

sobre a conjuntura em que está inserido o ramo financeiro a nível internacional;

III - Manter relações com organizações sindicais internacionais, que a Confederação tenha

tomado posicionamento favorável;

IV - Desenvolver estudos sobre as mudanças no sistema financeiro internacional;

V - promover relações e intercâmbio de experiências para estabelecer convênios de

cooperação com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de outros países.

Art. 31. Ao Secretário de Política Sindical compete:

I - Implementar a Secretaria de Política Sindical;

II - Elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de política sindical

para os diversos setores da Confederação;

III - Promover relações e intercâmbio de experiências, bem como estabelecer convênios de

cooperação, com entidades sindicais de outros ramos de atividade.

Art. 32. Ao Secretário de Políticas Sociais compete:

I - Organizar a secretaria através de comissões temáticas;

II - Juntamente com a Direção Executiva Nacional, desenvolver políticas para ação da

Confederação, devendo contar, para isso, com o auxílio das comissões temáticas para levantar

elementos que subsidiem a formulação das mesmas;

III - Apoiar e acompanhar as comissões temáticas, que terão como prioridade a difusão dos

temas e elaboração de políticas, bem como buscar o engajamento de mais pessoas;

IV - Zelar para que seja considerado nas políticas da Confederação, aspectos relacionados a

gênero e orientação sexual; raça; meio ambiente e cidadania; segurança bancária;

aposentados; juventude e educação; portadores de necessidades especiais; previdência

pública e privada.

Art. 33. À Secretária de Mulheres compete:

I - elaborar, coordenar e desenvolver políticas para a promoção das mulheres que atuam no

ramo financeiro, na perspectiva das relações sociais de gênero, raça e classe, subsidiando as

entidades filiadas nos seus respectivos âmbitos;

II - organizar as mulheres trabalhadoras para intervir no mundo do trabalho e sindical sobre as

questões que interferem na vida destas mulheres enquanto trabalhadoras do ramo financeiro.

Art. 34. Ao Secretário de Relações do Trabalho compete:

I - elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de relações de trabalho

em seu âmbito.

Parágrafo Único - compete ao Secretário de relações do trabalho da Confederação promover

relações e intercâmbio de experiências para estabelecer convênios de cooperação com

entidades sindicais do mesmo ramo de atividade de outros países, através da Secretaria de

Relações Internacionais.

Art. 35. À(ao) Secretária(o) de Juventude compete:

I - elaborar, e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de juventude em seu

âmbito;

Parágrafo Único - Compete à(ao) secretária(o) de juventude da Confederação promover

relações de intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação com

entidades sindicais do mesmo ramo de atividade em outros países, através da Secretaria

Nacional de Relações Internacionais.

Art. 36. Ao (a) Secretário(a) de Combate ao Racismo compete:

I - elaborar e contribuir com estudos e projetos em relação às questões de combate ao racismo

em seu âmbito.

Parágrafo Único - compete ao(a) Secretário(a) de combate ao racismo da Confederação

promover relações de intercâmbio de experiências e estabelecer convênios de cooperação

com entidades sindicais do mesmo ramo de atividade em outros países, através da Secretaria

Nacional de Relações Internacionais.

CAPÍTULO VI

DO IMPEDIMENTO, DO ABANDONO E DA PERDA DE MANDATO

Art. 37. Ocorrerá impedimento do exercício do mandato, quando se verificar a perda de

qualquer dos requisitos previstos neste Estatuto, para o exercício do cargo para o qual o

sindicalizado foi eleito.

Art. 38. O impedimento poderá ser anunciado espontaneamente pelo próprio membro ou

declarado pela Diretoria Executiva, sendo, neste caso, garantido o mais amplo direito de

defesa e de recurso ao Congresso Nacional.

Art. 39. Os exercentes da função de dirigentes sindicais perderão o mandato nos seguintes

casos:

I - Malversação ou dilapidação do patrimônio social, e

II - Grave violação deste Estatuto.

Art. 40. A perda do mandato será declarada pela Direção Nacional, através de declaração de

perda de mandato, com base no art. 39 do presente Estatuto, sendo garantido o Direito de

Defesa.

CAPÍTULO VII

DA VACÂNCIA E DAS SUBSTITUICÕES

Art. 41. A vacância do cargo será declarada pela Diretoria Executiva nas hipóteses de:

I - Impedimento do exercente;

II - Abandono de função;

III - Renúncia do exercente;

IV - Perda do mandato, e

V - Falecimento.

Art. 42. Declarada qualquer hipótese dos incisos I a V do artigo anterior, a Diretoria Executiva

processará a nomeação de um de seus suplentes ou membros do conselho diretivo, no prazo

máximo de 10 (dez) dias.

Art. 43. Em caso de afastamento temporário, o Diretor poderá retornar ao seu cargo, desde

que esse afastamento tenha ocorrido por um período máximo de (três) meses corridos ou por

exigência legal.

Parágrafo único - Caso o afastamento não atenda às regras e aos prazos previstos no caput

deste artigo, a Diretoria Executiva providenciará um substituto para a função de titular e,

quando do seu retorno, o Diretor será reincorporado como suplente, na instância da qual fazia

parte.

CAPÍTULO VIII

DO CONGRESSO NACIONAL DA CONFEDERAÇÃO

Art. 44. A instância deliberativa máxima da Confederação Nacional dos Trabalhadores do

Ramo Financeiro é o Congresso Nacional, colégio soberano composto pelos membros titulares

da Diretoria Executiva e por delegados representantes das Federações e dos Sindicatos

filiados, da seguinte forma:

I - O fórum diretivo de cada Federação filiada indicará delegados para a sua representação no

Congresso, de acordo com critérios que serão estabelecidos pela Diretoria Executiva,

respeitadas as disposições deste Estatuto;

II - A Assembleia de cada um dos sindicatos filiados direta ou indiretamente à confederação,

elegerá delegados para sua representação no Congresso, de acordo com critérios que serão

estabelecidos pela Diretoria Executiva, respeitadas as disposições deste Estatuto;

§ 1º. O Congresso Nacional definirá a linha política e organizativa do ramo financeiro, o plano

de ação sindical, o plano de lutas, que traçará novos rumos da atividade sindical, sempre que a

conjuntura econômica, política e social assim o exigir, que analisará a situação real da

categoria, o programa de trabalho e fixará contribuições financeiras aos filiados.

§ 2º. O Congresso Nacional se reunirá, trienalmente, em caráter ordinário, e, sempre que

necessário, extraordinariamente, por deliberação da Direção Nacional da Confederação

Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro, ou, ainda, no mínimo, por 2/3 (dois terços)

das entidades filiadas, quites com as contribuições previstas no presente estatuto.

§ 3º. O Congresso Nacional da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo Financeiro

elegerá, em processo único, a Diretoria Executiva e o Conselho Fiscal, com os respectivos

suplentes, bem como o Conselho Diretivo;

§ 4º. A convocação do Congresso se dará com antecedência mínima de 30 (trinta) dias,

através de Edital que será afixado na sede nacional, nas sedes das Federações, nos

Sindicatos filiados, no órgão informativo da Confederação e em pelo menos 3 (três) diários de

circulação mais ampla possível pelo território nacional.

§ 5º. Os membros titulares da diretoria Executiva da CONTRAF e os membros efetivos da

Executiva da Direção Nacional da CUT do ramo financeiro são delegados natos aos

Congressos da Confederação;

§ 6º. É condição para que as entidades elencadas nos incisos I e II possam participar do

Congresso Nacional, que na data de sua realização estejam filiadas a pelo menos 180 (cento e

oitenta) dias.

CAPÍTULO IX

DO PROCESSO ELEITORAL

Art. 45. A Diretoria Executiva Nacional, o Conselho Diretivo e o Conselho Fiscal, bem como os

respectivos suplentes, serão eleitos, em processo único, pelo Congresso Nacional da

Confederação, que se reunirá, ordinariamente, a cada três anos.

Art. 46. O processo eleitoral será coordenado pela Comissão Organizadora do Congresso,

composta por 3 (três) ou 5 (cinco) membros, eleitos pela Direção Nacional.

Art. 47. São condições, cumulativamente, para concorrer a cargo da Diretoria Executiva

Nacional:

I - Ser empregado em empresas do ramo financeiro, conforme definição do parágrafo único do

artigo 5º deste Estatuto;

II - Ser associado de Sindicato filiado ou dirigente de federação filiada à CONTRAF;

III - Estar em dia com as mensalidades sindicais; e

IV - Ser delegado credenciado a participar do Congresso Nacional.

Art. 48. O Conselho Diretivo será composto por até 46 membros, eleitos no mesmo congresso

que eleger a diretoria executiva nacional e o conselho fiscal.

§ 1º - A posse dos diretores eleitos para o Conselho Diretivo deverá ocorrer em ato único,

juntamente com os eleitos à diretoria executiva nacional e conselho fiscal.

§ 2º - O Conselho Diretivo reunir-se-á, anualmente ou em caráter extraordinário, sempre que

necessário e por convocação da direção executiva.

Art. 49. Afora os critérios já definidos neste estatuto, deverá ser observado, na escolha dos

dirigentes que integrarão a diretoria executiva, o Conselho Diretivo e o conselho fiscal, a quota

mínima de um dos gêneros definida pela Central Única dos Trabalhadores e, quando concorrer

mais de uma chapa, o critério de proporcionalidade estabelecido pela CUT Nacional para

definição dos cargos nas instâncias de deliberações da Confederação.

CAPÍTULO X

DA GESTÃO FINANCEIRA E PATRIMONIAL DA CONFEDERAÇÃO

Art. 50. O Plano Orçamentário Anual, elaborado pela Secretaria de Finanças e aprovado pela

Diretoria Executiva, definirá a aplicação dos recursos disponíveis da entidade, visando à

realização dos interesses da categoria e a sustentação de suas lutas.

Art. 51. A previsão de receitas e despesas, incluída no Plano Orçamentário Anual, conterá,

obrigatoriamente, as dotações específicas para o desenvolvimento das seguintes atividades

permanentes:

I - Campanha Salarial e Negociação Coletiva;

II - Defesa da liberdade e autonomia sindical;

III - Divulgação das iniciativas da Confederação;

IV - Estruturação material da entidade, e

V - Gestão de recursos humanos.

Art. 52. As Federações e Sindicatos filiados deverão repassar mensalmente à CONTRAF,

3,8% (três inteiros e oito décimos percentuais) de sua arrecadação mensal.

Parágrafo Único - Os Sindicatos filiados diretamente à CONTRAF deverão repassar

mensalmente 3,8% (três inteiros e oito décimos percentuais) de sua arrecadação mensal,

através de boleto emitido pela Confederação.

Art. 53. Os sindicatos filiados deverão repassar diretamente à CONTRAF, mediante boleto

emitido pela Confederação, contribuição extraordinária no 1º dia do mês de junho de cada ano,

a título de reserva de recursos para preparação da campanha nacional.

§1º. O valor da contribuição do ano de 2012 será de R$2,00 (dois reais) multiplicado pelo

número de associados ativos do sindicato;

§2º. Nos anos subsequentes, o valor da contribuição deverá ser corrigido pelo índice de

reajuste dos salários estabelecido na Convenção Coletiva de Trabalho firmada com a entidade

sindical patronal da categoria econômica, no ano anterior.

Art. 54. Os Balanços Financeiro e Patrimonial serão submetidos à aprovação da Diretoria

Executiva nos termos deste Estatuto.

Art. 55. O patrimônio da entidade constitui-se:

I - Das contribuições devidas à Confederação pelos que participam da categoria profissional,

em decorrência de cláusula inserida em Convenção, Acordo, Dissídio ou Contrato Coletivo de

Trabalho, com natureza retributiva ao serviço prestado pela representação sindical e os

resultados obtidos na negociação coletiva;

II - Das mensalidades dos filiados;

III - Dos bens e valores adquiridos e das rendas produzidas pelos mesmos; IV - Dos direitos

patrimoniais decorrentes da celebração de contratos; V - Das doações e dos legados; VI - Das

multas e de outras rendas eventuais;

VII - Da Contribuição Confederativa, nos termos do inciso VI do artigo 8º da Constituição

Federal, nos valores definidos pela Direção Nacional da Confederação, ad referendum das

Assembleias Gerais dos Sindicatos;

VIII - Da Contribuição Sindical prevista na CLT, enquanto houver previsão legal específica;

IX - De Contribuição de qualquer outra natureza, que venha a ser criada por lei e destinada à

sustentação financeira da organização sindical dos trabalhadores,

X - Da contribuição extraordinária prevista no artigo 51 deste estatuto.

Art. 56. Para a alienação de bens imóveis, a Confederação dependerá de prévia aprovação da

Direção Nacional.

Art. 57. Os representados e as entidades associadas não respondem, nem mesmo

subsidiariamente, pelas obrigações sociais da Confederação.

Art. 58. A dissolução da entidade, bem como a destinação de seu patrimônio, somente poderá

ser decidida em Congresso Nacional da Confederação, especialmente convocado para esse

fim, cuja instalação dependerá da presença de 3/4 (três 15 quartos) dos delegados a que tem

direito cada Federação e/ou Sindicatos a elas filiados (artigo 42, incisos I e II), e desde que a

proposta de dissolução seja aprovada, por voto direto e por 2/3 (dois terços) dos presentes.

CAPÍTULO XI

DISPOSIÇÕES FINAIS e TRANSITÓRIAS.

Art. 59. As decisões colegiadas se tomarão pela maioria de votos dos presentes às reuniões

regularmente convocadas para o fim proposto, ou seja, com o sufrágio favorável de metade

mais um dos presentes à sessão.

Art. 60. Para as reuniões da Diretoria Executiva e da Direção Nacional, afora a iniciativa da sua

convocação pelo Presidente da Diretoria Executiva, também poderão ser perpetradas

convocações por impulso do Secretário-Geral ou por 2/3 (dois terços) dos membros da Direção

Nacional ou da diretoria executiva da CONTRAF.

Art. 61. O presente Estatuto poderá ser alterado no todo ou em parte pelo Congresso Nacional

da Confederação, reunido em caráter ordinário ou convocado extraordinariamente.

Art. 62. Os casos omissos serão resolvidos pela Diretoria Executiva da Confederação, com

direito a recurso para a Direção Nacional ou Congresso.

Art. 63. O número de dirigentes que compõem o conselho diretivo disposto no artigo 48 do

presente passará a ser composto por até 26 membros, eleitos no mesmo congresso que eleger

a diretoria executiva nacional e o conselho fiscal.

Art. 64. O presente estatuto passará a vigorar a partir de 21 de março de 2015, data de sua

aprovação no IV Congresso da Confederação Nacional dos Trabalhadores do Ramo

Financeiro, podendo ser reformado somente em um novo Congresso convocado especialmente

para este fim.

ROBERTO ANTONIO VON DER OSTEN

Presidente

CARLOS SOUZA

Secretário Geral

JEFFERSON MARTINS DE OLIVEIRA

OAB/SP nº 141.537-B